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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0102687-29.2026.8.16.0000
Recurso: 0102687-29.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): RUBEM JOSÉ WITT
Requerido(s): ELOANE WEBBER
IVETE GARCIA DE ANDRADE
I -
Rubem José Witt interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 1º e 5º da Lei nº
8.009/1990, sustentando que o acórdão recorrido manteve a penhora do único imóvel de sua
propriedade sob o fundamento de que não reside fisicamente no local, embora habite imóvel
de terceiro. Argumenta que a interpretação adotada pela Câmara Julgadora negou vigência à
proteção legal do bem de família ao exigir ocupação física permanente do imóvel, requisito não
previsto na Lei nº 8.009/1990, esvaziando a garantia do patrimônio mínimo e da moradia futura
assegurada ao devedor.

II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que a penhora do
imóvel deveria ser mantida, pois o Recorrente não comprovou que o bem era utilizado como
residência permanente sua ou de sua entidade familiar.
A decisão foi fundamentada nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, que condicionam a proteção
do bem de família à destinação do imóvel à moradia permanente. O Órgão Julgador entendeu
que os elementos dos autos indicavam que o Recorrente residia em endereço diverso daquele
do imóvel penhorado, destacando que a citação e a procuração continham outro endereço
residencial e que não foi produzida prova apta a demonstrar a utilização do imóvel como
residência.
Assim, afastou-se a alegação de impenhorabilidade, ainda que o imóvel fosse apontado como
o único de propriedade do Recorrente.
Com efeito, o entendimento adotado pela Câmara Julgadora se encontra em consonância com
a jurisprudência da Corte ad quem, o que faz incidir o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça.
Anote-se:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022
DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. ART. 835 DO CPC.
CARÁTER RELATIVO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Consoante aludido na
decisão agravada, não prospera a alegada violação do artigo 1.022, I, do
CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente
limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal,
sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso,
contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da
legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n.
284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a caracterização
do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o
devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da
família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da
entidade familiar" (AgRg no REsp 1.363.784/MG, Relator o Ministro
Luis Felipe Salomão, DJe de 11/9/2014). Incidência da Súmula n. 83
/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência do
recorrente e à caracterização do bem como de família, exige o reexame de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Precedentes. 4. Quanto à violação do artigo 835 do CPC, a jurisprudência
desta Corte possui o entendimento de que a ordem de preferência
estabelecida no referido artigo não é absoluta, podendo ser mitigada à luz
das circunstâncias do caso concreto, assim como não tem caráter absoluto
o princípio da menor onerosidade da execução, que deve ser ponderado
com a efetividade da execução, assegurando-se a satisfação do interesse
do credor (AgInt no REsp n. 1.919.244/PR, Terceira Turma, DJe de 25/5
/2022; e AgInt no AREsp n. 1.922.992/SP, 4ª Turma, DJe de 18/8/2022).
Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.261.265
/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6
/2026, DJEN de 25/6/2026.)
Por fim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o
Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10
/2024)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de
Justiça e na jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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